PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR PIPOCA PSD JÁ SE ENCONTRA NO PONTO DE SER APROVADO.

PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR PIPOCA PSD JÁ SE ENCONTRA NO PONTO DE SER APROVADO.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITICUPU

A VOZ DO POVO

Rua Nelson Pereira Dias Nº 01

CEP: 65.393-000 Telefone: (098) 3664-6420

CNPJ. 01.612.526/0001-95

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2013    

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU – MA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

Art. 1° – Constitui objeto de notificação compulsória, no território municipal, a violência     contra a mulher atendida no serviço de saúde pública do Município de Buriticupu.

Parágrafo Único – Entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

Art. 2° – Os profissionais de saúde e agentes comunitários de saúde lotados nas unidades de saúde do Município de Buriticupu ficam obrigados a notificar o caso de violência contra a mulher atendida no serviço de saúde pública.

§ 1º – A notificação compulsória é um registro sistemático e organizado feito em formulário próprio, utilizado em casos de conhecimento, suspeita ou comprovação de violência contra a mulher. Não é necessário conhecer o agressor, mas é obrigatório o preenchimento deste documento por parte do profissional de saúde. A notificação compulsória dos casos de violência tem caráter sigiloso.

§ 2º – A notificação compulsória obedecerá ao estabelecimento pela Portaria do Ministério da Saúde Número 2.406 de 05 de novembro de 2.004 e amparada pela Lei Federal nº. 10.788, de 24 de novembro de 2003 que institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, ocorrida em qualquer ambiente.

§ 3º – A Ficha de Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher obedecerá ao modelo proposto pelo Ministério da Saúde (Portaria 2.406/2.004).

Art. 3° – A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta Lei.

Parágrafo Único – O preenchimento deve ocorrer na unidade de saúde onde foi atendida a vítima e remetida urgentemente a Secretaria Municipal de Saúde onde os dados serão inseridos em aplicativos próprios e depois encaminhados à órgãos e autoridades competentes que fazem atendimentos especiais à vítimas de violência doméstica.

Art. 4° – A inobservância das obrigações estabelecidas nesta lei constitui infração de legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 5° – Aplica-se, no que couber, a disposição da lei Federal Número 10.778/2.003 e da Lei Federal Número 6.259/1.975.

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

                 

Gabinete do vereador João Fonceca da Silva. Plenário José Mansueto de Oliveira Junior, Sala das Seções da Câmara Municipal de Buriticupu – MA, em 01 de Abril de 2013.

PROTOCOLO 220       Câmara municipal         Buriticupu – MA     Recebido por: juliana Em01/04/2013às.11:00hs.

João Fonceca da Silva (PIPOCA)

VEREADOR PSD.