GRANDE INAUGURAÇÃO DA NOVA LOTERÍCA

FOI  INAUGURADA  HOJE  DIA  29  DE  JANEIRO   PARA  ATENDER  OS  MORADORES     DAS   VILAS  PRIMO,   DAVI  ,  ISAIAS  . BAIRRO  DO  COLÉGIO  AGRÍCOLA .

  UMA    LOTÉRICA      QUE  FOI  INAUGURADA   NA  RUA  DOM  MOTO  PARA  FACILITA  OS  SERVIÇOS  PARA  OS  MORADORES  DAQUELAS  LOCALIDADES.

ONDE  ANTERIOMENTE  OS  MESMOS  PRECISAVAM  SE  LOCOMOVER  PARA  O  CENTRO  DA  CIDADE  PARA  PAGAS   SUAS  CONTAS   AGORA  NÃO .

TEM  UMA  BEM  PERTINHO DE  VOCÊ.

PROTESTO: Manifestantes voltam a invadir o plenário da Câmara Municipal e impedem a votação de projeto de contratação temporária em Bom Jardim.

  

  14:36

Manifestantes voltam a invadir o plenario.

Bom Jardim - Semelhante ao que aconteceu na semana passada, manifestantes que na maioria são os concursados empossados no final de 2012 (excedentes) e força sindicais (Sindicato dos Professores e Sindicato dos Servidores), voltaram a invadir o plenário da camará municipal para protestar e impedir a votação do polemico projeto de contratação de mais de 800 servidores.

Os manifestantes voltaram a ecoar gritos de ordem exigindo a não aprovação do projeto solicitado pelo executivo municipal que visa a contratação temporária. "A sessão em questão foi solicitado pelo executivo em caráter extraordinário porque os os vereadores estão em recesso". 

Do Lado esquerdo, concursados, do outros
contratado e assesores.

Os vereadores de situação aguardaram até que o clima acalmasse na casa, com a esperança que conseguissem realizar o certame, porem os manifestantes fizeram plantão e acamparam no local afirmando que não sairiam de lá. Pouco depois um outro grupo de cerca de aproximadamente 20 pessoas, na maioria pessoas que visam contratos e assessores da atual administração invadiram o plenário, onde tambem protestaram, mas para a aprovação e da realização da sessão; Houve um claro desentendimento verbal entre os dois grupos, mas que apesar dos tons exaltados não partiram para agressão. O reforço policial foi chamado e o presidente da câmara temendo o enfrentamento físico dos dois grupos resolveu encerrar a sessão antes mesmo de acontecer. "Apesar da apreensão, nao houve violência e todos os protestos foram pacíficos".

Em uma parte dos protestos, a Ver. Sonia Brandão destacou seu desafeto com o grupo e com a prefeita de Bom Jardim e declarou que não é contra os contratos, mas que defende os direitos dos concursados, segundo ela, caso a prefeita chame os concursados poderia enviar um contrato de até 2 mil emprego que ela votaria. Ao final de seu discurso, a parlamente revelou que semana passada teria recebido um presente da executiva, um relógio de uma marca famosa com valor exorbitante, apesar de não ter entendido direito o motivo do presente, a parlamentar afirmou que aceitou e fez a doação para a classe dos concursados levantarem fundos para sua campanha, afirmando que se a Prefeita quisesse realmente fazer as pazes com ela deveria no minimo era pedir desculpas.

Presidente encerra a sessão.

O Presidente da casa, Dr. Silvano a nossa reportagem que a decisão de adiar a sessão se deu principalmente para preservar a integridade física das pessoas que estavam ali presentes, alem também de preservar o patrimônio publico como aconteceu na semana passada. "Agora é espera que a justiça dê um parecer definitivo em relação ao concursados "excedentes" para que se possa se discutir este projeto sem prejuízos para as pessoas e o município, entendemos os ânimos exaltado da classe, ainda mais agora que centenas de mandados de segurança estão sendo sentenciados a favor dos mesmos, essa discussão agora so sera retomada na volta do recesso, no dia 15 de fevereiro, como citado esperamos que ja tenhamos uma resposta defenitiva sobre este caso". Declarou o presidente.

Um dos lideres do movimento dos concursados, entrou em contato afirmando que os manifestantes continuaram por la até a noite, pois uma informação extra-oficial teria partido em que os parlamentares estaria em articulação para a realização da sessao a noite. (Informação esta que nao foi confirmada por nenhumm vereador ainda).  Em nota, Régis convoca a classe para se unir aos demais colegas no protesto às 7 da noite no plenario da Camara Municipal.

www.bomjardimma.com - Imagens abaixo.

Relogio em questão doado pela
ver. 

Passarela cai e mata 4 no Rio de Janeiro

Postado em 28 de Janeiro de 2014 por Carlos Neto

Pelo menos quatro pessoas morreram e três ficaram gravemente feridas após a queda de uma passarela, por volta das 9h15 desta terça-feira, na Linha Amarela, sentido avenida Brasil, na altura do bairro Pilares, zona norte do Rio. A estrutura desmoronou ao ser atingida pela caçamba de um caminhão.
Pelo menos dois carros foram esmagados pela passarela, que mede 4,5 metros de altura. Por volta das 10h20, bombeiros socorriam vítimas no local.
Um homem foi arremessado próximo a um canal que divide a via. Em entrevista a rádio CBN, um motorista afirmou que viu um homem sendo projetado da passarela no momento do acidente. Marcos Vinícius Rodrigues contou que achou que um pneu de um caminhão tinha soltado e atingido seu carro.
Testemunhas disseram aos bombeiros que pelo menos duas pessoas estavam em cima da passarela e foram arremessadas da estrutura no momento do acidente. Um táxi foi totalmente esmagado. Até as 10h, duas vítimas foram socorridas.
Um helicóptero do Corpo de Bombeiros pousou num campo de futebol de uma comunidade vizinha para ajudar no resgate das vítimas. A prefeitura informou que não há previsão para a liberação da via.

Segundo a Lamsa, concessionária que administra a via, técnicos do Centro de Controle da Linha Amarela auxiliam os bombeiros e analisam as imagens das câmeras da via para confirmar se o motorista do caminhão teria provocado o acidente porque circulava com a caçamba levantada.
Ainda de acordo com a Lamsa, o veículo andava irregular na pista, já que nesse horário é proibida a circulação de veículos de grande porte. Um guindaste está sendo deslocado para levantar a estrutura no local.
DO UOL, COM EDIÇÃO DO GI PORTAL

URGENTE: Bandidos explodem agência do Banco do Brasil de Bom Jardim - MA.

 

 

Agencia do BB de Bom Jardim ficou parcialmente
destruída com a explosão.

Durante a madrugada desta terça-feira (28/01) a agencia do Banco do Brasil de Bom Jardim foi explodida por uma quadrilha especializada em roubos a banco. Segundo informações da polícia, a ação aconteceu por volta das 3 horas da manhã na agência do Banco do Brasil, localizada na Rua Arlindo Meneses, os bandidos chegaram a agência fortemente amardos em um carro modelo GOL azul e uma moto e usaram dinamites para explodir os caixas eletrônicos.

Unico caixa que foi destruido pelas
dinamites.

Em pouco mais de 5 minutos a quadrilha deixou no local um verdadeiro cenário de destruição. O forro foi bastante destruído e a parede frontal que era de vidro foi reduzida a pó devido a forte explosão, afetando grande parte da estrutura da agência.

Antes da explosão, os bandidos tiveram a audácia de furar os 2 pneus dianteiros da viatura da policia militar, que vale ressaltar, tinha sido concertada ontem dia (27) a tarde, mesmo assim, de motocicleta dois Policiais Militares tiveram coragem de sair em perseguição dos Bandidos que fugiram pela BR 316 em direção ao município de Santa Inês.

Segundo a Policia, apesar dos esforços e de ter sido solicitado o apoio da Policia de Santa Ines, os Bandidos conseguiram escapar antes da interceptação na BR.

Pneus da Viatura foram furados pelos bandidos.

Na ação, os bandidos levaram todo o dinheiro proveniente de envelopes e o dinheiro armazenado em apenas um dos caixas que ficou completamente destruído com a explosão.

É grande o clima de insegurança na cidade, em apenas dois dias, O Correios da cidade e o Banco do Brasil foram alvo de bandidos.

Acredita-se que o abastecimento de dinheiro a aposentados e pensionistas em Bom Jardim fique comprometido por uns dias, já que esta é a data que se formam longas filas de pessoas, principalmente aposentados para o saque de seu beneficio na agencia.

A qualquer momento mais informações.

www.bomjardimma.com - Nota, Em caso de reprodução de materia ou de imagens, favor evidenciar os devidos créditos ao editor ou a fonte referida. Mais fotos abaixo, Clique para ampliar.

Parte interna da agencia ficou
comprometida devido ao impacto
da explosao.

 

Ao fundo, e possivel ver o pe de
cabra usado para arrombar a parte in

 

 

PROTESTO: Sindicato dos Professores e dos Servidores protestam contra Prefeita de Bom Jardim.

 

17:50  www.bomjardimma.com  46 comments

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e o Sindicatos dos Professores de Bom Jardim juntamente com a CUT se uniram na tarde de ontem e realizaram uma manifestação contra a administração da atual prefeita de Bom Jardim, Lidiane Rocha.

Alem dos sindicatos, alguns moradores do Bairro Multirão tambem se manifestaram pedindo a construção de um poço artesiano. Populares de Bom Jardim e alguns comerciantes também participaram da manifestação.

O funcionalismo municipal ao que parece não está satisfeito com o tratamento que vem sendo dado pela Prefeita de Bom Jardim que chegam inclusive a denunciar atos de perseguição política a servidores, além de descumprimento de leis, a ultima e pivô de toda essa manifestação foi a ação que a executiva protocolou que pedia o cancelamento do concurso de 2011 que exoneraria mais de 400 concursados de seus cargos.

Os protestos começaram na praça do mercado, em seguida professores, servidores e a população se dirigiram em frente a prefeitura, passando pela Rua Arlindo Menezes, onde protestaram e discursaram, fazendo denuncias e cobrando direitos, para os Professores, a falta de pagamento do abono, denuncia de

irregularidades na formação do conselho da merenda escolar e a falta de aulas em 42 escolas do município foram a principal reivindicação. O radialista e produtor Tony Barone tambem falou da queda nas vendas do comercio local em relação aos anos anteriores e falou da pouca oportunidade que o comerciante local tem agora em Bom Jardim.

Ao final, por volta das 18:20, os Sindicatos fizeram uma advertência, que se caso a prefeita consiga de alguma forma anular o concurso de 2011, todos os servidores irão parar suas atividades, parando a maquina publica no município.

Toda a manifestação foi pacifica.

www.bomjardimma.com - Fotos de Anésio Lopes.

Wellington do curso visita área de conflito da reserva indígena Awá-Guajá em São João do Caru.

 

18:24  www.bomjardimma.com   

Wellington do Curso, vice-presidente do PPS-MA, visitou o município de São João do Caru, para acompanhar, de perto, o clima de tensão na área da reserva indígena Awá-Guajá, onde a qualquer momento deverá ser iniciada a operação de retirada de cerca de 1.200 famílias não indígenas. A visita aconteceu domingo (12).

Localizada a 359 km de São Luís e situada entre quatro municípios (Centro Novo do Maranhão, Governador Newton Bello, Zé Doca e São João do Caru), a reserva tem cerca de 116 mil hectares e 37% dela já foi devastada, segundo levantamento feito pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM).

Em São João do Caru, o professor Wellington visitou a Base Operacional que foi montada pelo Exército Brasileiro para dar apoio logístico à realização do processo de desintrusão. Na base operacional, além do Exército, há representantes da Força Nacional, Polícia Federal, Polícia Rodoviária, INCRA, FUNAI, IBAMA, Ministério da Saúde e Secretaria Geral da Presidência da Republica.

O professor Wellington visitou, também, um acampamento montado por aproximadamente 200 não indígenas e ocupantes da área em conflito, em São João do Caru, a cerca de 300 metros próximos da Base Operacional montada pelo Governo Federal.

Os conflitos pela posse de terra na região já se estendem desde 1992 e a retirada de ocupantes não indígenas da TI AWA GUAJA cumpre uma decisão judicial do Tribunal Regional da 1ª Região, de 2012, que reconheceu o direito territorial dos índios e a nulidade de todos os títulos de domínio concedido pelo poder público. O processo de entrega das notificações para as famílias que ocupam a reserva terra indígena Awá-Guajá deve se estender de 10 a 15 dias. Após o término desse prazo, as famílias notificadas terão 40 dias para deixar o local.

‘É necessário um acompanhamento mais de perto da área em conflito por parte da sociedade e dos poderes constituídos, para monitorar o processo de desintrusão da terra indígena, dando apoio às centenas de famílias não indígenas, envolvidas na desocupação, que ainda não têm uma área definida para onde ir, bem como não serão indenizadas, mas precisam ter respeitada a sua dignidade. O clima na região é tenso’, destacou Wellington do Curso.

Do Blog do Hilton Franco.

Carro do Conselho Tutelar de Bom Jardim se envolve em acidente na BR 316.

 

16:51  www.bomjardimma.com   

O Fiat UNO, cor preta, que serve ao Conselho Tutelar de Bom Jardim, que foi adquirido com recursos do FIA, se envolveu em um acidente no inicio da noite desta terça-feira (21) , por volta das 18:30 horas, próximo a uma das aldeias indígenas na BR 316, entre Bom Jardim e Santa Inês.

Segundo informações, no veículo estavam dois conselheiros tutelares de Bom Jardim em serviço quando aconteceu o acidente, os mesmos iam realizar um trabalho em uma aldeia e por um erro de sinalização acabou acontecendo o acidente.

Por sorte nada de grave aconteceu com os passageiros dos dois veículos.

CASO CONCURSO: TJ-MA julga recursos de mandados de segurança favoráveis aos concursados "excedentes". www.bomjardimma.com

Mandados de Segurança impetrados ainda no ano passado.

Mais um capitulo da novela "O CASO CONCURSO":

O Tribunal de Justiça do Maranhão, (TJ-MA) julgou alguns recursos, onde deu sentença favorável aos mandados de segurança impetrados pela classe prejudicada, a decisão é do dia 16 de dezembro, porem como o tribunal estava em recesso foi publicado apenas hoje dia 21 de janeiro.

No recurso os desembargadores negaram o recurso protocolado pela prefeitura, dando assim a vitoria para os "excedentes".

Segundo informações, a partir da publicação, espera-se que o juízo local seja notificado para fazer os tramites cabíveis ao processo, e a expectativa é que os que tiveram mandado de seguranças impetrados com causa ganha sejam reintegrados aos seus postos de trabalhos.

Veja decisão de um dos mandados:

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 55704/2013 - BOM JARDIM

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

ADVOGADO: TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO

APELADA: VANESSA COSTA E SILVA

ADVOGADO: MARCOS AURÉLIO DA SILVA DE MATOS

RELATOR: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONCURSADO. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Constatada a ausência de processo administrativo anterior ao ato que tornou nula a nomeação e determinou a exoneração do servidor público concursado, há que se reconhecer sua nulidade, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.

2. Inteligência da Súmula 20 do STF.

3. Apelação improvida monocraticamente (art. 557, caput, do CPC).

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de Bom Jardim contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 27/2013, da lavra do MM. juiz de direito da Comarca de Bom Jardim, a qual concedeu a segurança no sentido determinar a nulidade de Decreto que trata da exoneração servidor e reintegrar a apelada no cargo em que fora aprovada em concurso público (fls. 84-85).

Consta dos autos que a apelada fora aprovada em concurso público para exercer a função de Agente Administrativo do município de Bom Jardim, tendo sido sumariamente exonerada sob o argumento de que foi nomeada em período vedado pela legislação eleitoral e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 1-23).

Nas razões recursais o apelante afirma que a sentença está completamente dissociada das provas dos autos, pois a nomeação da apelada viola a legislação eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença, para denegar a segurança e manter a exoneração da servidora pública. (fls. 92-100).

Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 121-125).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo com a manutenção da sentença (fls. 133-135).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verifica-se que o recurso interposto está em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça, circunstância que autoriza o seu julgamento por meio de decisão unipessoal (art. 557, caput, do CPC).

Não se pode admitir, nos tempos atuais, a exoneração de servidor público de forma abrupta, sem a formalização do necessário processo administrativo, sem oportunizar defesa ao servidor que se pretende exonerar. Trata-se de gritante afronta a princípios constitucionais, notadamente do devido processo legal, bem como aos princípios de direito administrativo.

Esse é o entendimento do STJ, do STF e deste egrégio TJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SEM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. PRECEDENTES.

1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.

2. Revela-se nula a exoneração dos recorridos por força de ato unilateral que, em afronta à segurança jurídica, desconstituiu situação constituída com aparência de legalidade sem que assegurados a ampla defesa e o contraditório. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp nº. 1180695/MG. Min. Maria Thereza de Assis Moura. T6 - Sexta Turma. julg. 10/4/2012. pub. 23/4/2012).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO FUNCIONAL PATENTE. EXONERAÇÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO À LUZ DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. I - É vedado ao Poder Público desconsiderar ato de posse e efetivo exercício das funções por servidor público que, mesmo aprovado em concurso público, foi sumariamente exonerado sem que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa através de procedimento administrativo válido; II - o reconhecimento, em Juízo, de nulidade de ato de exoneração opera efeitos ex tunc, tendo o servidor exonerado direito aos vencimentos referentes ao período em que ficou afastado; III - constatando-se que foge à proporcionalidade e razoabilidade o valor atinente à condenação em honorários advocatícios, faz-se-lhe imperiosa a redução; IV - apelo provido em parte, tão somente para reduzir a verba honorária.

(Apcível nº. 19962/2011. Acórdão nº. 106336/2011. Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA - julg. 26.9.2011).

STF. Súmula nº. 20. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para a demissão de funcionário admitido por concurso.

Outro aspecto deve ser enfrentado. Na presente ação não se discute a legitimidade da Administração Pública em efetuar o controle de seus próprios atos, quer sejam legais ou ilegais, discute-se, sim, a regularidade dos procedimentos que o município apelante utilizou para exonerar sumariamente servidor público concursado.

Diante do exposto, sendo o recurso confrontante à jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput, do CPC, e de acordo com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Publique-se.

São Luís, 16 de dezembro de 2013.

Desembargador Lourival Serejo

Relator

www.bomjardimma com informações do jurisconsult